Foto: www.publico.clix.pt José Oliveira Costa, ex-presidente da SLN, e actualmente em prisão preventiva a aguardar julgamento sobre o caso BPN foi esta tarde à Comissão Parlamentar de Inquérito dizer o óbvio: que não se pronuncia sobre o caso em questão. Recusou-se, portanto, a responder a quaisquer perguntas dos deputados.
A decisão de Oliveira Costa é normal. O que não é normal é a presunção da Assembleia da Republica (AR) que não percebe – condicionada pelas agendas mediáticas – qual o seu papel no meio disto tudo. A separação de poderes entre Política e Justiça deveria ser preservada a todo o custo. E as agendas mediáticas não podem sobrevalorizar as funções da AR e diminuir as dos processos judiciais. Quem, no uso do elementar bom senso, esperaria que um arguido em prisão preventiva fosse à AR pronunciar-se sobre o que ainda não se pronunciou em Tribunal? Que poderes julgam ter deputados para interpelar cidadãos à guarda da justiça, diminuindo e fragilizando a sua acção? Quais os fundamentos, que não os de combate político, que suportam estas teses de audição indistintas?
À justiça compete promover investigação e julgamentos justos para apurar responsabilidade. E compete-lhe ainda, no bom-nome do Estado português, proteger os cidadãos investigados e em julgamento. À justiça portuguesa compete tratar com dignidade cada um dos acusados.
À política compete-lhe promover legislação justa e aplicável. Dar aos tribunais e aos cidadãos condições de protecção dos interesses individuais e colectivos. À política compete a tarefa de gerar medidas de fiscalização, de criar situações de combate à fraude e à evasão fiscal, de incentivar as forças de segurança e de justiça a um trabalho mais profissional e adequado às exigências da sociedade contemporânea.
À política não compete usar o nome e a figura de um cidadão já preso preventivamente para um espectáculo mediático inconsequente. E à justiça não deveria ser exigida a participação nesta feira de vaidades.
A decisão de Oliveira Costa é normal. O que não é normal é a presunção da Assembleia da Republica (AR) que não percebe – condicionada pelas agendas mediáticas – qual o seu papel no meio disto tudo. A separação de poderes entre Política e Justiça deveria ser preservada a todo o custo. E as agendas mediáticas não podem sobrevalorizar as funções da AR e diminuir as dos processos judiciais. Quem, no uso do elementar bom senso, esperaria que um arguido em prisão preventiva fosse à AR pronunciar-se sobre o que ainda não se pronunciou em Tribunal? Que poderes julgam ter deputados para interpelar cidadãos à guarda da justiça, diminuindo e fragilizando a sua acção? Quais os fundamentos, que não os de combate político, que suportam estas teses de audição indistintas?
À justiça compete promover investigação e julgamentos justos para apurar responsabilidade. E compete-lhe ainda, no bom-nome do Estado português, proteger os cidadãos investigados e em julgamento. À justiça portuguesa compete tratar com dignidade cada um dos acusados.
À política compete-lhe promover legislação justa e aplicável. Dar aos tribunais e aos cidadãos condições de protecção dos interesses individuais e colectivos. À política compete a tarefa de gerar medidas de fiscalização, de criar situações de combate à fraude e à evasão fiscal, de incentivar as forças de segurança e de justiça a um trabalho mais profissional e adequado às exigências da sociedade contemporânea.
À política não compete usar o nome e a figura de um cidadão já preso preventivamente para um espectáculo mediático inconsequente. E à justiça não deveria ser exigida a participação nesta feira de vaidades.
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