Concursos Públicos: um retrocesso

A medida de agilização dos concursos públicos que o governo se prepara para introduzir prevê que até 5,150 Milhões de euros, autarquias, regiões autónomas e o próprio governo possam adjudicar directamente a construção de obras sem consulta pública.

Esta medida é um retrocesso nos processos de transparência e um golpe no espírito democrático. Não acredito que seja intenção do governo promover situações menos claras, ou até incentivar a proliferação da corrupção. Mas é evidente que esta medida acabará por ser aproveitada pelas piores razões.

Num país onde a gestão dos bens públicos ainda deixa muito a desejar, em que grande parte das autarquias está sobreendividada, em que os custos das obras públicas derrapam por regra para além do previsto, permitir tal facilitismo é agudizar os problemas do país.

Há muito tempo que defendo que uma das razões para o défice – senão a principal – está no extraordinário custo das obras públicas – entre o valor adjudicado e o custo final; beneficiando quem quer que seja prejudica certamente o erário público. Não escondo a pesada factura do funcionamento da administração pública e a sua baixa produtividade, mas creio que se somarmos anualmente os valores pagos a mais nas obras das auto-estradas, das estradas e das pontes, dos equipamentos sociais, etc. apuraremos um valor absurdo que cai no saco roto da responsabilidade.

O golpe que esta medida defere no espírito democrático é o de anular o direito à igualdade de oportunidades e de prejudicar a concorrência saudável e equilibrada. Bem sei que a urgência em alavancar o investimento público é grande e que apenas medidas de excepção o poderão estimular, mas julgo que o governo optou pelo caminho mais fácil e imprudente. É bem mais justo e mesmo necessário promover uma alteração dos procedimentos legais e burocráticos que moldam os concursos públicos, criar modelos de decisão e de supervisão mais eficientes e cumprir com rigor a responsabilização de adjuticantes e adjuticatários.

Tal como defendi no escrito anterior não é aceitável que a encoberto da crise e da necessidade de medidas de excepção tudo seja experimentado. Existem limites e esses limites têm e devem ser salvaguardados em nome do interesse nacional futuro.